Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 259, de 20 de março de 1998
Numero
259
Ano
1998
Publicacao
20/03/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Torna a Associação Comunitária dos Moradores Urbanos de Icapuí – ASCOM uma entidade de utilidade pública.