Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 269, de 02 de julho de 1998
Numero
269
Ano
1998
Publicacao
02/07/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Município de Icapuí, através da sua Prefeitura Municipal, a doar à Colônia de Pescadores Z-17 de Icapuí, o imóvel patrimonial que indica e dá outras providências.