Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 262, de 08 de abril de 1998
Numero
262
Ano
1998
Publicacao
08/04/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação da área de proteção ambiental – APA da Praia de Ponta Grossa e adota outras providências.