Dispõe sobre a Revisão da Lei Orgânica do Município de Horizonte/CE
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Dispõe sobre a Revisão da Lei Orgânica do Município de Horizonte/CE
Altera o § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e dá outras providências.
Altera o § 2º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Horizonte e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Lei Orgânica do Município de Horizonte na forma que indica.
Acrescenta o inciso I ao art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Altera a redação do § 4º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Horizonte, fixando a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte.
Altera a redação do § 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município fixando o número de Vereadores à Câmara Municipal de Horizonte.