Emenda
Vigente
Emenda à LOM nº 1, de 30 de maio de 2011
Numero
1
Ano
2011
Publicacao
30/05/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera a redação do § 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município fixando o número de Vereadores à Câmara Municipal de Horizonte.