Emenda
Vigente
Emenda à LOM nº 1, de 06 de junho de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
06/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 19 da Lei Orgânica do Município de Horizonte na forma que indica.