Emenda Vigente

Emenda à LOM nº 1, de 18 de novembro de 2013

Numero

1

Ano

2013

Publicacao

18/11/2013

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Altera a redação do § 4º do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Horizonte, fixando a data da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte.