Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, da administração direita e indireta.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Saúde e Saneamento e dá outras providências.

Cria o boletim oficial do Município de Fortim, órgão oficial de publicação do município e dá outras providências.

Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de Fortim e dá outras providências.

Fixa medidas de preservação do meio ambiente natural do município.

Dispõe sobre a utilização de próprios municipais em atividades culturais, artísticas, esportivas e sociais.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subvenções que indica.

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim e dá outras providências.

Concede isenção dos impostos que indica, mediante cumprimento das condições que estabelece, e dá outras providências.

Organiza o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortim, e dá outras providências.

Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor e adota outras providências.

Institui o Regime Jurídico para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e adota outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Fortim.

Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de suprimentos de fundos a servidores e dá outras providências.