Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 17, de 08 de fevereiro de 1993
Numero
17
Ano
1993
Publicacao
08/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a utilização de próprios municipais em atividades culturais, artísticas, esportivas e sociais.