Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 9, de 15 de janeiro de 1993
Numero
9
Ano
1993
Publicacao
15/01/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Regime Jurídico para os servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município e adota outras providências.