Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 8, de 09 de janeiro de 1993
Numero
8
Ano
1993
Publicacao
09/01/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, institui o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.