Cria, no âmbito do Município de Fortim, o Planejar 21 com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da agenda 21 local.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário de Fortim, ao Sr. José Ribamar da Luz Amorim e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002.

Dispõe sobre a proibição do Transporte Alternativo clandestino de passageiros coletivo ou individual (Kombi, Vans, Topic, Ônibus e Motocicletas), dentro do Município de Fortim-Ceará.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o quadriênio 2002/2005.

Institui o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Fortim e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortim.

Cria o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização a Prefeitura de Fortim para desafetação do Patrimônio Municipal os imóveis que indica para doação e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n° 97/97 de 21 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”.

Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

Dá nova redação ao inciso V do Artigo 2° da Lei 177/2000, e adota outras providências.

Institui o Regime Jurídico para os servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Fortim e adota outras providências.