Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 186, de 20 de abril de 2001
Numero
186
Ano
2001
Publicacao
20/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências – “Bolsa-Escola”.