Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 189, de 28 de setembro de 2001
Numero
189
Ano
2001
Publicacao
28/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre autorização a Prefeitura de Fortim para desafetação do Patrimônio Municipal os imóveis que indica para doação e dá outras providências.