Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 197, de 29 de abril de 2002
Numero
197
Ano
2002
Publicacao
29/04/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria, no âmbito do Município de Fortim, o Planejar 21 com a finalidade de implementar no município as ações preconizadas da agenda 21 local.