Desafeta parte do bem público equivocadamente registrado em nome do Município de Fortim para alienação através de doação a Associação Cultural e Recreativa de Fortim ACREF, na forma que indica e dá outras providências.

Altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 — Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá out...

Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao Município de Fortim no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administra...

Altera a Lei Municipal n° 408/2011, de 03 de junho de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

Trata do imediato pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão logo após o ato de concessão, na forma que indica e dá outras providências.

Requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitação para que através do departamento competente, providenciando estudo técnico sobre a viabilidade da construção de redutor de velocidade na localidade...

Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, as competências e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortim – CONSEA, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, na for...

Revoga o inciso II, e altera os incisos I e II, todos, do art. 6° da Lei Municipal n° 359/2010 de 29 de março de 2010, na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de artéria pública, na forma que indica e dá outras providências.

Requer que seja oficiado ao Executivo Municipal de Fortim, para que através do departamento competente, proceda com a instalação dos bancos da praça, bem como com manutenção, pintura, troca de lâmpadas queimadas e jardin...

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a conceder recursos pecuniário aos médicos participantes do Projeto “Mais Médicos” do Governo Federal, com a finalidade de assegurar a alimentação desses esculápios, na forma que i...

Desafeta bem público que menciona para parcelar parte de sua área total de 7.352, 16 m em 45 unidades de 94,70m cada, nelas encravadas as construções de casas populares, a fim de serem doadas aos beneficiários do Projeto...

Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 do dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências