Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 30 de junho de 2014
Numero
13
Ano
2014
Publicacao
30/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 112, da Lei Complementar n° 010/2013, de 19 do dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências