Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 14, de 29 de setembro de 2014
Numero
14
Ano
2014
Publicacao
29/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 02/2014, com a numeração dada por decreto municipal, e que se referia à lei ordinária nº 165, de 26 de dezembro de 1999, na forma que indica e dá outras providências