Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 15, de 29 de setembro de 2014
Numero
15
Ano
2014
Publicacao
29/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o § 1º, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25/09/2014 Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.