Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Cascavel e dá outras providências.

Altera a Lei N° 1.429 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência complementar municipal e dá outras providências.

Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE de acordo com a Emenda Constituição n. 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE UTILIZAM RECURSOS DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR N. 1203/2005, ESTABELECENDO HIPÓTESE PARA A ISENÇÃO PARA A EMISSÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reestrutura a Lei n° , que criou a taxa de iluminação pública e dá outras providências.