Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
21/10/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Altera a Lei N° 1.429 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.