Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1.775, de 09 de março de 2015
Numero
1775
Ano
2015
Publicacao
09/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR N. 1203/2005, ESTABELECENDO HIPÓTESE PARA A ISENÇÃO PARA A EMISSÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.