Denomina Luiz Alves pereira o trecho sem denominação oficial, paralela a rua Assis Bento de Freitas com Raimunda Elena de Freitas, no distrito de Tapera e dá outras providências.
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Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do 14º salario a todo grupo ocupacional do magistério de Aquiraz, bem como a proceder o rateio de eventuais saldos existentes no fundo da educação bási...
Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências.
Estima a Receita e fica a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2208.
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº625/2007, de 10 de janeiro de 2007, da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Institui o Plano de Regularização imobiliária do municipio de Aquiraz - Prima, e dá outas providencias.
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade que indica e dá outra providências.
Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Po...
Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que in...
Cria cargos de provimento efetivo, altera a Lei Nº 580/2006 e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização. ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do Municipio, para o fim que indica.