Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 672, de 07 de fevereiro de 2008
Numero
672
Ano
2008
Publicacao
07/02/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências