Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 667, de 11 de dezembro de 2007
Numero
667
Ano
2007
Publicacao
11/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências.