Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 670, de 12 de dezembro de 2007
Numero
670
Ano
2007
Publicacao
12/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências.