Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias..
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Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Aquiraz para o exercicio financeiro de 2022
Institui o Programa Bolsa Garantida Universitária, para auxílio financeiro ao estudante de graduação residente no Município de Aquiraz, dando outras providencias.
Dispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e d...
Dispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e d...
Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Sitio São João, no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croqui em anexo.
Dispõe sobre autorização para a compra de veiculo para atender a Secretária de Saúde e dá outras providências.
Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e institui a Conferência Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a Associação Saber Viver(Comunidade Terapêutica Saber Viver).
Requer regime de urgência para o PL 076/2021.