Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 79 de 2021
Numero
79
Ano
2021
Publicacao
09/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias..