Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 81 de 2021
Numero
81
Ano
2021
Publicacao
25/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre desafetação do bem imóvel área institucional que indica, autoriza doação para fins de implantação de programa de regularização fundiária urbana de interesse social, a titulação de propriedade, de Aquiraz e da outras providencias