Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 77 de 2021
Numero
77
Ano
2021
Publicacao
03/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.