Acrescenta o inciso XIX ao § 2º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
Requer a Cópia da Programação Anual do Plano de Saúde do Município de Aquiraz.
Requer o Envio do Relatório anual da Gestão da Saúde do Município de Aquiraz.
Requer informações ao Prefeito Municipal sobre o relatório de execução orçamentária - RREO SICONFI.
Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Aquiraz, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada...
Requer a realização doo levantamento de todos os terrenos e imóveis públicos doados para empresas e entidades no municipio de Aquiraz.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Indica a construção de um cemitério público nos distritos de Tapera e Patacas, neste município.
Dispõe sobre a Construção de uma quadra poliesportiva na Escola EMEF Lagoa de Cima. Com o objetivo de proporcionar a integração da comunidade e das crianças com a referida escola.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
Dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas do Município de Aquiraz - Dignidade Menstrual, e dá outras providências.