Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à LOM nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
22/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao § 2º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.