Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 30 de 2022
Numero
30
Ano
2022
Publicacao
13/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.