Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2022
Numero
26
Ano
2022
Publicacao
18/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Aquiraz, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências.