REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025, ALTERA A LEI Nº 64/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025, DISPOE SOBRE REGRAS DE RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025, ALTERA A TABELA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2025 , ALTERA REGRAS DE PROMOÇÃO DE AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2026, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.