Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 21/2025
Numero
21
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025, ALTERA A LEI Nº 64/2011, PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.