Lei Complementar
Vigente
LC - LEI COMPLEMENTAR nº 22/2025
Numero
22
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025, DISPOE SOBRE REGRAS DE RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.