Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
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Prorroga o prazo de enquadramento previsto no art. 13 da Lei n. 1.872, de 29 de junho de 2012, que trata do PCCV dos Servidores Públicos do Poder Executivo, na forma que indica.
Institucionaliza a Banda Municipal de Música e sua respectiva estruturação, cria a Bolsa-Orquestra, e dá outras providências.
Altera a alíquota do serviço de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos mencionada no subitem 14.01 da lista de serviços.
Altera a Lei n. 1.955, de 01 de fevereiro 2013, na forma que indica.
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.
Estabelece o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de Maracanaú no valor de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), a partir de 10 de janeiro de 2013, e adota outras providências.
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos integrantes do grupo ocupacional do Magistério do Município de Maracanaú, nos termos do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, concede reaju...
Reajusta o valor do Auxílio-Alimentação, instituído pela Lei n. 1.234, de 11 de julho de 2007, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará - APDMCE, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.086, de 07 de abril de 2006, que concede às Servidoras Públicas Municipais, mães de deficientes físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até (2) horas diárias, n...
Concede abono aos médicos, simbologia FSF - I, do Programa de Saúde da Família - PSF, detentores de cargos de provimento em comissão, bem como aos veterinários, detentores de cargo efetivo, do quadro de pessoal da Secret...
Dispõe sobre a regulamentação de promoções para gêneros alimentícios perecíveis nos estabelecimentos comerciais no Município de Maracanaú na forma que indica e da outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, na forma que indica.