Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.973, de 27 de março de 2013
Numero
1973
Ano
2013
Publicacao
27/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.