Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.961, de 01 de fevereiro de 2013
Numero
1961
Ano
2013
Publicacao
01/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de promoções para gêneros alimentícios perecíveis nos estabelecimentos comerciais no Município de Maracanaú na forma que indica e da outras providências.