Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.963, de 15 de fevereiro de 2013
Numero
1963
Ano
2013
Publicacao
15/02/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei n. 1.086, de 07 de abril de 2006, que concede às Servidoras Públicas Municipais, mães de deficientes físico ou mental, o direito de afastamento do exercício funcional pelo período de até (2) horas diárias, na forma que indica.