ALTERA O PRAZO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.733/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.731/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.730/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.729/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.728/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.727/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.726/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.725/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.724/2012

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 02/90, DE 06 DE ABRIL DE 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° …

LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.722/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.721/2012