Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 438, de 01 de junho de 2012
Numero
438
Ano
2012
Publicacao
01/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O PRAZO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 206, DE 27 DE AGOSTO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.