Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 31 de maio de 2012
Numero
2
Ano
2012
Publicacao
31/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N. 02/90, DE 06 DE ABRIL DE 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA.