11.759 resultados (0.90s)

location_city Urbanismo e Habitação

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE, COM ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS TERMOS DO ART. 30, II, VIII, 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.377 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 21 E 24 DA LEI FEDERAL N. 10.257, DE 10 DE JUNHO DE 20...

Aracati/CE 21/12/2005 link SAPL Aracati ver original open_in_new