Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 818, de 09 de dezembro de 2005
Numero
818
Ano
2005
Publicacao
09/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE UTILIZAÇÃO URBANÍSTICA DO SOLO.