Lei nº 65, de 21 de dezembro de 2005

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE SUPERFÍCIE, COM ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, NOS TERMOS DO ART. 30, II, VIII, 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.377 DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 21 E 24 DA LEI FEDERAL N. 10.257, DE 10 DE JUNHO DE 2001, E O ART. 10, II E X DA LEI MUNICIPAL N. 02, DE 06 DE ABRIL DE 1990, NA FORMA QUE INDICA.