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Autoriza o Poder Executivo.
Mauriti/CE
17/01/1992
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SAPL Mauriti
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Autoriza o Poder Executivo.
Mauriti/CE
17/01/1992
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município.
Mauriti/CE
25/11/1991
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ALTERA OS CARGOS CONSTANTES DA PARTE PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Fortaleza/CE
04/10/1991
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SAPL
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Considera de utilidade pública.
Mauriti/CE
03/10/1991
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Considera de utilidade pública
Mauriti/CE
03/10/1991
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Dá nome a logradouro público.
Mauriti/CE
03/10/1991
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Concede reajuste de vencimentos
Mauriti/CE
03/10/1991
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SAPL Mauriti
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Considera de utilidade pública
Mauriti/CE
26/08/1991
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SAPL Mauriti
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Abre adicional a Orçamento Vigente
Mauriti/CE
12/08/1991
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SAPL Mauriti
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Abre adicional a Orçamento Vigente
Mauriti/CE
12/08/1991
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fortaleza/CE
16/07/1991
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SAPL
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Abre adicional a Orçamento Vigente
Mauriti/CE
24/06/1991
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Faz doação de terreno ao Instituto Pestalozzi
Mauriti/CE
24/06/1991
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Considera de utilidade pública.
Mauriti/CE
29/04/1991
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