Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 25 de setembro de 1991
Numero
5
Ano
1991
Publicacao
04/10/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA OS CARGOS CONSTANTES DA PARTE PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS