Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 16 de julho de 1991
Numero
4
Ano
1991
Publicacao
16/07/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.